HC 956820 - DECISAO

HC 956820 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos próprios interpostos contra o mesmo acórdão e não há, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício; ademais, existem recursos pendentes (Recurso Extraordinário e Recurso Especial) que tornam prejudicial o exame...

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Parties
Paciente: JONATHAN MESSIAS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO no Recurso em Sentido Estrito n. 1521027-57.2023.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento (aij), Artigo 212 Do CPP, Prisão Preventiva, Pronúncia, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento (aij) Artigo 212 Do CPP Prisão Preventiva Pronúncia Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

JONATHAN MESSIAS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO no Recurso em Sentido Estrito n. 1521027-57.2023.8.26.0228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da AIJ por suposta violação do artigo 212 do CPP (juiz assumindo protagonismo na produção da prova)
  3. 3 Violação do devido processo legal, plenitude de defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos próprios interpostos contra o mesmo acórdão e não há, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício; ademais, existem recursos pendentes (Recurso Extraordinário e Recurso Especial) que tornam prejudicial o exame do writ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se