HC 862619 - DECISAO

HC 862619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de denúncia anônima corroborada por campanas e pela caracterização de flagrante em crime de natureza permanente, de modo que as provas obtidas são válidas; a pena-base já estava fixada no mínimo legal; não se reconheceu a incidência do privilégio do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 face aos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; e o art. 387, §2º do CPP não foi aplicado porque o paciente recebeu liberdade provisória pouco após a prisão.

Parties
Paciente: MADSON FELIPE ALEIXO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500157-13.2021.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MADSON FELIPE ALEIXO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500157-13.2021.8.26.0599)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar e desentranhamento de prova
  3. 3 fixação da pena-base e majorantes (art. 42 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de denúncia anônima corroborada por campanas e pela caracterização de flagrante em crime de natureza permanente, de modo que as provas obtidas são válidas; a pena-base já estava fixada no mínimo legal; não se reconheceu a incidência do privilégio do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 face aos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; e o art. 387, §2º do CPP não foi aplicado porque o paciente recebeu liberdade provisória pouco após a prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar
  • publique-se