HC 959891 - DECISAO

HC 959891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; no mérito, a imposição do comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação como condição especial do regime aberto em caso de violência doméstica é lícita nos termos dos arts. 115 e 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e da Lei nº 11.340/2006, não configurando bis in idem por se tratar de condição do regime e não de duplicação da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: AUDRYN LUIS DE MELLO COELHO FERRI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Condições Do Regime Aberto, Pena Restritiva De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Condições Do Regime Aberto Pena Restritiva De Direitos Bis in Idem

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Parties

AUDRYN LUIS DE MELLO COELHO FERRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impor comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação como condição do regime aberto em casos de violência doméstica
  2. 2 alegação de bis in idem pela defesa
  3. 3 competência do juízo da execução para condicionar regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; no mérito, a imposição do comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação como condição especial do regime aberto em caso de violência doméstica é lícita nos termos dos arts. 115 e 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e da Lei nº 11.340/2006, não configurando bis in idem por se tratar de condição do regime e não de duplicação da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se