HC 951897 - DECISAO

HC 951897 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto em lei e o pedido de impronúncia do Ministério Público não vincula o Poder Judiciário, que pode, no exercício da jurisdição e com base no livre convencimento motivado, manter a pronúncia; assim, impetração não conhecida e ordem denegada.

Parties
Paciente: JULIETH FERREIRA SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JULIETH FERREIRA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 O pedido de impronúncia formulado pelo Ministério Público vincula o julgador a não pronunciar?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia que justifique habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto em lei e o pedido de impronúncia do Ministério Público não vincula o Poder Judiciário, que pode, no exercício da jurisdição e com base no livre convencimento motivado, manter a pronúncia; assim, impetração não conhecida e ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.