HC 981809 - DECISAO

HC 981809 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; ademais, é imprópria a via do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias. Em razão disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER ALMEIDA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (indeferimento Liminar); Impetração Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0064766 32.2021.8.19.0031 (tj Rj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALEXSANDER ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (indeferimento Liminar); Impetração Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0064766 32.2021.8.19.0031 (tj Rj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 imprópria análise de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; ademais, é imprópria a via do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias. Em razão disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.