HC 947990 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que imponha atuação de ofício; ademais, o ingresso domiciliar foi justificado por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e da observação de indivíduos adentrando a residência ao avistar a...

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Parties
Paciente: ELIELSON SANTANA MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Denúncia Anônima Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

ELIELSON SANTANA MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da prova por suposto ingresso domiciliar ilegal
  3. 3 validade de diligências iniciadas por denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que imponha atuação de ofício; ademais, o ingresso domiciliar foi justificado por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e da observação de indivíduos adentrando a residência ao avistar a viatura, e o crime de tráfico de drogas tem natureza permanente, de modo que a prova obtida não foi considerada ilícita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se