HC 878839 - DECISAO

HC 878839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso previsto, não sendo cabível perante o STJ salvo ilegalidade flagrante não evidenciada; não houve descumprimento da ordem anterior do STJ; a entrada domiciliar promovida por guardas municipais foi considerada legítima diante de fundadas razões e da natureza permanente do crime de tráfico ('ter em depósito'), e a alegação relativa à associação para o tráfico não foi apreciada pela instância de origem, impedindo análise no STJ (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: MARLON PIRES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Des. Relator do HC n. 5010359-22.2023.8.08.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Liberdade Provisória
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Parties

MARLON PIRES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Des. Relator do HC n. 5010359-22.2023.8.08.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar por guardas municipais
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso previsto, não sendo cabível perante o STJ salvo ilegalidade flagrante não evidenciada; não houve descumprimento da ordem anterior do STJ; a entrada domiciliar promovida por guardas municipais foi considerada legítima diante de fundadas razões e da natureza permanente do crime de tráfico ('ter em depósito'), e a alegação relativa à associação para o tráfico não foi apreciada pela instância de origem, impedindo análise no STJ (risco de supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.