HC 983085 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem natureza substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria, providência incompatível com a via do habeas corpus, salvo manifestação de ilegalidade flagrante.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Citação Por Edital, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Probatório, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 nulidade por ausência de recebimento formal da denúncia (art. 396 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem natureza substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria, providência incompatível com a via do habeas corpus, salvo manifestação de ilegalidade flagrante.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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