HC 929728 - DECISAO

HC 929728 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de interrogatório por videoconferência foi legítima diante da condição do réu como foragido com mandado de prisão em aberto e da existência de advogado constituído, de modo que permitir o interrogatório virtual representaria beneficiar a própria torpeza do paciente.

Parties
Paciente: ROGERIO SCHMIDT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade, Prisão Preventiva, Boa Fé Objetiva, Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans
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Parties

ROGERIO SCHMIDT

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por ausência de interrogatório por videoconferência de réu foragido
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de interrogatório por videoconferência foi legítima diante da condição do réu como foragido com mandado de prisão em aberto e da existência de advogado constituído, de modo que permitir o interrogatório virtual representaria beneficiar a própria torpeza do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus