HC 973445 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, porque as questões suscitadas na impetração não foram objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus substitutivo do recurso previsto.
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- Parties
- Paciente: MARCOS HENRIQUE FONSECA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância
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Parties
MARCOS HENRIQUE FONSECA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência
- 3 supressão de instância e competência para exame de matéria não debatida na corte de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, porque as questões suscitadas na impetração não foram objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus substitutivo do recurso previsto.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- liminar indeferida
- habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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