HC 825681 - DECISAO

HC 825681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão funcionando como substitutivo de recurso próprio, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica ilegalidade na busca domiciliar porque havia fundadas razões e monitoramento prévio indicando crime permanente de tráfico, justificando...

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Parties
Paciente: GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova
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Parties

GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 nulidade da prova decorrente de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão funcionando como substitutivo de recurso próprio, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica ilegalidade na busca domiciliar porque havia fundadas razões e monitoramento prévio indicando crime permanente de tráfico, justificando o ingresso sem mandado; por fim, a dosimetria realizada encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e foi fundamentada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.