HC 924403 - DECISAO

HC 924403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se a superveniência de decisão que reduziu a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias, fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, cessaram os fundamentos da prisão...

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Parties
Paciente: NATHAN MADEIRA CUTRIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Tocantins; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concedo, contudo, a ordem de ofício, na forma do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, para revogar o decreto de prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

NATHAN MADEIRA CUTRIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após redução da pena e fixação de regime aberto
  3. 3 eficácia imediata do acórdão e ausência de efeito suspensivo do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se a superveniência de decisão que reduziu a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias, fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, cessaram os fundamentos da prisão preventiva, autorizando a revogação da custódia pelo juízo do STJ com fundamento no art. 654, §2º do CPP e considerando a ausência de efeito suspensivo do recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concedo, contudo, a ordem de ofício, na forma do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, para revogar o decreto de prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar o decreto de prisão preventiva do paciente.
  • Recolher o mandado de prisão em aberto, salvo se expedido em razão de fatos diversos ou se, por outro motivo, tenha de permanecer preso.