HC 984120 - DECISAO

HC 984120 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois as teses de nulidade suscitadas não foram examinadas no acórdão recorrido, o que torna a via inadequada por supressão de instância; ademais, a Corte de origem fundou a condenação em conjunto probatório robusto (interceptações telefônicas, depoimentos policiais e apreensões vinculadas a coautores) demonstrando elo subjetivo com os fatos, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade Processual Interceptação Telefônica Prova

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Parties

MARCOS FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 nulidade processual por falta de intimação para constituição de novo advogado
  3. 3 nulidade por denúncia anônima e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois as teses de nulidade suscitadas não foram examinadas no acórdão recorrido, o que torna a via inadequada por supressão de instância; ademais, a Corte de origem fundou a condenação em conjunto probatório robusto (interceptações telefônicas, depoimentos policiais e apreensões vinculadas a coautores) demonstrando elo subjetivo com os fatos, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.