HC 976247 - DECISAO

HC 976247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do writ em substituição ao recurso cabível; embora não haja registro de contrarrazões ao recurso do assistente de acusação, não houve demonstração de prejuízo, pois a defesa apresentou contrarrazões a recurso ministerial com as teses comuns, e a decisão de negar a substituição da pena com fundamento no art. 44 do CP foi mantida diante da gravidade concreta da conduta (direção sob efeito de álcool, alta velocidade, resultado morte e lesões e evasão do local), tornando inviável o benefício.

Parties
Paciente: ALBERT MORAIS DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp), Jurisprudência Sobre Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp) Jurisprudência Sobre Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALBERT MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal à hipótese de homicídio culposo no trânsito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do writ em substituição ao recurso cabível; embora não haja registro de contrarrazões ao recurso do assistente de acusação, não houve demonstração de prejuízo, pois a defesa apresentou contrarrazões a recurso ministerial com as teses comuns, e a decisão de negar a substituição da pena com fundamento no art. 44 do CP foi mantida diante da gravidade concreta da conduta (direção sob efeito de álcool, alta velocidade, resultado morte e lesões e evasão do local), tornando inviável o benefício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.