HC 938656 - DECISAO

HC 938656 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, verificando-se que o habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que não se admite processamento concomitante, bem como a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei; assim, não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: TIAGO MUNIZ CARDOSO; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Direito À Saúde, Uso Terapêutico De Cannabis
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Direito À Saúde Uso Terapêutico De Cannabis

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Parties

TIAGO MUNIZ CARDOSO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial em curso
  2. 2 Processamento conjunto de recurso especial e habeas corpus (unirrecorribilidade)
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, verificando-se que o habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que não se admite processamento concomitante, bem como a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei; assim, não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 283-289)
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça