HC 859670 - DECISAO

HC 859670 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a via eleita funciona como substituto recursal e não há flagrante ilegalidade que autorize sua utilização; as alegadas nulidades foram apreciadas e fundamentadamente rejeitadas pelo Tribunal de origem (indeferimento de perícia justificado e circunstâncias que impediram abrandamento do regime), e o pedido de adiamento foi intempestivo e precluso, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: JESSE MARQUES RODRIGUES DA MOTA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação Criminal nº 02830-59.2021.8.27.2722/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Processual, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Processual Preclusão

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Parties

JESSE MARQUES RODRIGUES DA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação Criminal nº 02830-59.2021.8.27.2722/TO)

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia
  2. 2 nulidade por ausência de apreciação de pedido de adiamento de sessão e de sustentação oral
  3. 3 imposição do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a via eleita funciona como substituto recursal e não há flagrante ilegalidade que autorize sua utilização; as alegadas nulidades foram apreciadas e fundamentadamente rejeitadas pelo Tribunal de origem (indeferimento de perícia justificado e circunstâncias que impediram abrandamento do regime), e o pedido de adiamento foi intempestivo e precluso, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.