HC 983977 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RANNYK STORCH DE SOUZA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO proferido no julgamento do Habeas Corpus n. 5013610-14.2024.8.08.0000. Segundo se extrai do relato da inicial, o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal consistente em cerceamento de defesa. Os impetrantes sustentam que a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo levou a julgamento writ sem observar requerimento formulado pela defesa constituída, que pretendia realizar sustentação oral. Requerem a concessão liminar da ordem para anular o acórdão proferido em 29/1/2025, nos autos do HC n. 5013610-14.2024.8.08.0000, e para determinar a realização de nova sessão de julgamento que assegure a prerrogativa da defesa. É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos formulados, o mandamus deve ser liminarmente indeferido. Trata-se habeas corpus impetrado como substitutivo do meio próprio de impugnação, o que não é cabível. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de impetração que faz as vezes de ação ou recurso previsto para a espécie, hipótese na qual viabiliza-se, no máximo, a concessão da ordem de ofício desde que demonstrada, de plano e sem a necessidade de exame de provas, a ocorrência de teratologia ou flagrante constrangimento ilegal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS. SUPOSTA INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A DELITO DE NATUREZA HEDIONDA. EQUIPARAÇÃO ADVINDA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. .. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 739.542/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Neste caso, é inviável o exame do aventado constrangimento ilegal, pois a questão jurídica ora suscitada, consistente na suposta nulidade do acórdão prolatado na data de 29/1/2025, não foi decidida por colegiado da Corte de origem. O tema foi objeto de despacho de Desembargador (fl. 298), o qual não pode consubstanciar o cerne desta controvérsia, considerada a incompetência do STJ para deliberar acerca de ato jurisdicional monocrático, além da ausência de carga decisória do despacho referido. De qualquer modo, inexiste notícia de que a defesa tenha demandado, por qualquer meio idôneo de impugnação, a deliberação colegiada da matéria. Logo, a tese não pode ser originariamente decidida pelo STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão de supressão de instância. 2. Os agravantes foram pronunciados por crimes previstos no Código Penal e alegam violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que a ausência de intimação para sustentação oral torna nula a sessão de julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido e provido, considerando a alegação de nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação para sustentação oral e a supressão de instância. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, destacando a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria de mérito, configurando supressão de instância. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. 6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre matéria de mérito configura supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus. 2. O habeas corpus não é a via adequada para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. 3. A ausência de intimação para sustentação oral, quando requerida, pode configurar nulidade da sessão de julgamento, mas deve ser arguida na instância adequada". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I e II; RISTJ, art. 13, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 764.710/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/12/2022; STJ, AgRg no HC 834.361/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/8/2023; STJ, AgRg no HC 805.062/MG, Quinta Turma, DJe 2/6/2023; STJ, AgRg no HC 822.227/MG, Quinta Turma, DJe 26/6/2023. (AgRg no HC n. 923.758/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, Julgado em 4/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA E PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A Corte de origem não enfrentou os temas referentes à dosimetria da pena e revogação da prisão preventiva do paciente, a impedir o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há pouco mais de 1 ano e meio da condenação e tramita de forma regular, o que não evidencia constrangimento ilegal flagrante, em especial considerando a quantidade de réus no processo (18 apelantes) e o quantum da pena imposta ao paciente (13 anos e 8 meses de penas privativas de liberdade). Portanto, não se apura nenhuma circunstância intolerável que configure desídia estatal, tramitando o feito dentro dos limites da razoabilidade. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (HC n. 334.569/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). Cumpre reforçar que "para se considerar o tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado" (AgRg no HC n. 738.585/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe de 3/3/2023), conjuntura que evidentemente não restou configurada na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a presente impetração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA