HC 967576 - DECISAO

HC 967576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não sendo adequada sua apreciação nesta via, e porque o exame do suposto bis in idem demandaria supressão de instância diante da omissão não sanada por embargos de declaração, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO SARTORELI DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

THIAGO SARTORELI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na utilização dos mesmos fundamentos para agravar a pena-base e para negar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não sendo adequada sua apreciação nesta via, e porque o exame do suposto bis in idem demandaria supressão de instância diante da omissão não sanada por embargos de declaração, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se