HC 876636 - DECISAO

HC 876636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; no exame de mérito, não houve nulidade por falta de fundamentação, pois a condenação se apoiou em prova da materialidade e autoria (confissão, testemunhas, apreensão), e o princípio da insignificância foi afastado diante da reincidência específica e dos maus antecedentes do paciente, bem como pela jurisprudência do STJ que impede a aplicação do instituto em casos de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Tcharles Henrique Lardo de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Reincidência, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Nulidade Por Ausência De Fundamentação Reincidência Materialidade E Autoria

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Parties

Tcharles Henrique Lardo de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; no exame de mérito, não houve nulidade por falta de fundamentação, pois a condenação se apoiou em prova da materialidade e autoria (confissão, testemunhas, apreensão), e o princípio da insignificância foi afastado diante da reincidência específica e dos maus antecedentes do paciente, bem como pela jurisprudência do STJ que impede a aplicação do instituto em casos de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.