HC 884574 - DECISAO

HC 884574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão e anular sessão de julgamento sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do veredito, não se comprovou prejuízo pelas alegadas nulidades (art. 563 CPP) e houve preclusão quanto às nulidades suscitadas (art. 571 CPP), de modo que o remédio extraordinário não se presta a substituir a via recursal própria.

Parties
Paciente / Impetrante: ALEX SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5404584-32.2022.8.09.0011); Corréu / Condenado: EDILSON RUFINO; Corréu / Absolvido: VICTOR DANIEL COSTA SANTOS; Manifestante Pela Denegação Da Ordem / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Princípio Acusatório, Imparcialidade Judicial, Gravação De Interrogatórios, Soberania Do Júri, Preclusão, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Impossibilitou a Defesa)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual Princípio Acusatório Imparcialidade Judicial Gravação De Interrogatórios +3 more

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Parties

ALEX SOARES DOS SANTOS

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5404584-32.2022.8.09.0011)

Autoridade Coatora

EDILSON RUFINO

Corréu / Condenado

VICTOR DANIEL COSTA SANTOS

Corréu / Absolvido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pela Denegação Da Ordem / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial/appeal
  2. 2 alegada nulidade por participação do juiz no interrogatório (art. 212 CPP)
  3. 3 falha na gravação dos interrogatórios e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão e anular sessão de julgamento sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do veredito, não se comprovou prejuízo pelas alegadas nulidades (art. 563 CPP) e houve preclusão quanto às nulidades suscitadas (art. 571 CPP), de modo que o remédio extraordinário não se presta a substituir a via recursal própria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.