HC 893922 - DECISAO

HC 893922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cuja via própria não foi utilizada; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão nem alteração de circunstância judicial com efeito concreto que justificasse a via excepcional.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: AIRTON SALVADOR GOMES DA SILVA JÚNIOR; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes Reincidência

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

AIRTON SALVADOR GOMES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de apelação
  2. 2 consideração de circunstância judicial não utilizada na sentença
  3. 3 correta aplicação das majorantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cuja via própria não foi utilizada; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão nem alteração de circunstância judicial com efeito concreto que justificasse a via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar negada
  • Não conheço do habeas corpus.