HC 915954 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso próprio contra acórdão, não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizassem o conhecimento de ofício, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.
- Parties
- Paciente: ALEX JUNIO MOREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inadmissibilidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
ALEX JUNIO MOREIRA DA CRUZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 verificação de presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício
- 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso próprio contra acórdão, não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizassem o conhecimento de ofício, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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