HC 944785 - DECISAO

HC 944785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão impugnada contém fundamentação concreta e suficiente para a majoração da pena-base (dano material exacerbado, múltiplos agentes, emprego de armas, tempo de restrição das vítimas) e para a fixação do regime inicial fechado, de modo que não se admite o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIANE APARECIDA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Súmula 443, STJ, Súmula 718, STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Súmula 443, STJ Súmula 718, STF

Case Brief

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Parties

JOSIANE APARECIDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base na vetorial consequências por dano material exacerbado
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão impugnada contém fundamentação concreta e suficiente para a majoração da pena-base (dano material exacerbado, múltiplos agentes, emprego de armas, tempo de restrição das vítimas) e para a fixação do regime inicial fechado, de modo que não se admite o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Neguei a liminar (fls. 42/43).
  • Não conheço do habeas corpus.