HC 974057 - DECISAO

HC 974057 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não se verificou flagrante ilegalidade do ato judicial; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais por serem precedidas de fundada suspeita informada pelo setor de inteligência e corroborada por elementos materiais, e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi afasta devido à prova de envolvimento contínuo com o tráfico e condenação anterior, sendo vedado, em habeas corpus, o revolvimento aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO DE QUEVEDO MOREIRA; Paciente: TIAGO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Fundada Suspeita +1 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO DE QUEVEDO MOREIRA

Paciente

TIAGO PRATES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não se verificou flagrante ilegalidade do ato judicial; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais por serem precedidas de fundada suspeita informada pelo setor de inteligência e corroborada por elementos materiais, e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi afasta devido à prova de envolvimento contínuo com o tráfico e condenação anterior, sendo vedado, em habeas corpus, o revolvimento aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.