HC 987803 - DECISAO

HC 987803 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao cassar a progressão de regime e determinar a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, especialmente porque as condenações do paciente são anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024 (impedindo aplicação retroativa de norma mais gravosa) e porque o afastamento do requisito subjetivo não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata dos delitos; assim, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: VANDEILSON PEREIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Retroatividade/novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea Na Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDEILSON PEREIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao cassar a progressão de regime e determinar a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, especialmente porque as condenações do paciente são anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024 (impedindo aplicação retroativa de norma mais gravosa) e porque o afastamento do requisito subjetivo não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata dos delitos; assim, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, a origem para cumprimento.