HC 985881 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de EDVALDO DE MORAES ALVES JUNIOR - condenado à pena total de 18 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 2.799 dias-multa, por incursão nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2026442-32.2024.8.26.0000/50001), não comporta processamento. Busca-se, nesta impetração, liminarmente, a suspensão cautelar da execução da pena e, no mérito, a absolvição do paciente ao argumento de ilicitude das provas que embasaram a condenação, pois obtidas mediante abordagem ilegal e atuação indevida da guarda municipal. Alternativamente, a defesa sustenta que não deve subsistir a condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, pois ausente o vínculo associativo, estável e permanente. Uma vez afastado o delito de associação para o tráfico, assevera a possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e o afastamento da majorante da interestadualidade do delito, pois não foi possível obter o percurso do avião no aparelho celular apreendido. É o relatório. Primeiramente, o presente writ é substitutivo de recurso próprio, e é certo que o habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a recurso de apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução e a recurso em sentido estrito. Registre-se, ainda, que esta impetração não refuta a fundamentação do acórdão impugnado, que considerou ausentes quaisquer das hipóteses legais previstas para o cabimento da revisão criminal (fls. 4.623/4.625 - grifo nosso): .. Na verdade, ao alegar que é necessário revolver o conjunto probatório para bem julgar o pedido revisional, o agravante pretende equiparar a revisão criminal a uma nova apelação, o que não é possível. Reiterando o fundamento exposto na decisão monocrática, a contrariedade ao texto expresso de lei é aquela escandalosa, não que decorre exclusivamente de interpretação doutrinária ou divergência jurisprudencial. E a contrariedade à evidência dos autos deve ser muito mais pungente do que a alegação de insuficiência de provas. O que é evidente, é autoexplicativo, não comporta interpretação, assim, somente é admissível quando a exegese não tem lugar, quando a decisão rescindenda evoca fato francamente inexistente ou ignora fato provado e, com base nessa teratologia, é que repousou a condenação. Ausentes os elementos previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a decisão não se adequa ao requisito de admissibilidade do pedido revisional é dizer, equipara-se à ausência de prequestionamento nos recursos excepcionais ou mesmo à intempestividade e, com isso, autoriza o indeferimento liminar. .. Assim, centrado o inconformismo àquilo que já sedimentado pela garantia constitucional da coisa julgada, sob argumento de mero inconformismo, é de rigor o não conhecimento do recurso. .. De fato, as teses veiculadas não guardam correspondência com nenhuma das hipóteses previstas, criteriosamente, no art. 621 do Código de Processo Penal, consubstanciando mera rediscussão de matéria decidida nos autos. Em tais casos, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado pelo absoluto descabimento do pleito revisional. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.781.796/DF, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 27/9/2021; e AgRg no AREsp n. 1.807.887/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2021. Por fim, esta via não é adequada para o amplo reexame de fatos e de provas para afastar a conclusão da legítima atuação policial e a dosimetria da pena. Não se revelando, de mais a mais, nenhuma ilegalidade manifesta a ser reparada por meio da concessão de habeas corpus de ofício (fls. 4.621/4.623 - grifo nosso): .. Analisando os argumentos, com todo respeito ao combativo defensor, não há ausência de justa causa; havia investigação sobre o tráfico e acompanhamento minucioso pela polícia (fls.14/15 autos originais), que culminou quando da chegada da aeronave, objeto das investigações, que teve problemas no pouso, saindo da pista, assim como com informações recebidas de que estariam retirando caixas dela e colocando em veículo para saída do local; realizaram a abordagem no condomínio e com indicação e acompanhamento de um dos réus, chegaram ao imóvel alugado pelo revisionante, foram localizados, com auxílio do canil da guarda municipal, aliás, não configurada a pretendida ilicitude desta atuação, que limitou-se a atender à solicitação da polícia, por ter canil e atuou somente na procura de entorpecentes no local e com isso foi possível encontrar em um tambor de ração, assim como porções de cocaína em um dos veículos; também com auxílio de um dos réus conseguiram encontrar, nas caminhonetes, compartimentos secretos (conforme laudos de fls. 536/539 dos autos originais), embora vazios naquele momento, mas que a finalidade é para esconder entorpecentes durante o transporte, posteriormente foi encontrada grande quantidade de drogas escondidas próximo ao imóvel, não há ausência de justa causa como alegado, as provas existentes foram obtidas de forma lícita, portanto. Da mesma forma comprovada a associação, pois evidente o vínculo associativo estável e permanente entre os réus, necessário para caracterização do crime de associação criminosa, tudo indicando que não se tratou de uma união esporádica e eventual, as condições exigem estrutura como a caracterizada, local com pista de pouso, aeronaves, pilotos, carros para a rápida retirada das caixas, outro local (que foi alugado por prazo de um ano) para a recepção delas e veículos adaptados para posterior transporte das drogas ao destino e foi devidamente analisada na sentença, e de forma coerente, apontado o revisionante como chefe da organização; aeronave vinha de outro Estado, de Mato Grosso do Sul, foi analisada na decisão, assim como confirmado no acórdão, afastando a possibilidade de aplicação do redutor pretendido. A meu ver, portanto, a prova é mais que satisfatória; porém, ainda que não concordasse com a decisão, isto não seria fundamento para impor minha opinião (e, eventualmente, a da Turma julgadora) ao que já ficou decidido em duas instâncias. Com relação à pena aplicada (sentença de fls.1998/2036 e acórdão fls. 2537/2567), para o tráfico, na 1ª fase, observado o art. 42 da Lei de Drogas a pena base foi exasperada para 10 anos e 1000 dias-multa, considerada a quantidade de entorpecentes (mais de 374 quilos); mantida na 2ª fase; na 3ª fase considerado art. 40, V, foi aumentada em 1/6, totalizando 11 anos e 8 meses de reclusão e 1166 dias- multa; para associação para o tráfico, na 1ª fase foi aumentada em metade por chefiar a associação, conduzir as ações e aplicar grande quantidade de dinheiro para toda a operação, totalizando 6 anos e 1400 dias-multa, mantida na 2ª fase; na 3ª fase, com base no artigo 40, V, da Lei de Drogas, totalizando 7 anos e 1633 dias-multa; diante do concurso material o total da pena foi de 18 anos e 08 meses de reclusão e 2799 dias multa. Sintetizando: todos os argumentos se baseiam no princípio do in dubio pro reo mas aplicá-lo à coisa julgada é dizer, em prejuízo da segurança jurídica implicaria exceção que, cedo ou tarde, por certo viria a acarretar prejuízo não menor aos acusados de infração penal. Assim, evidente a improcedência do pedido, razão por que se aplica o art. 168, § 3.º, do Regimento Interno desta Corte: "Alémd as hipóteses legais, o relator poderá negar seguimento a outros pleitos manifestamente improcedentes, iniciais ou não ". E a manifesta improcedência deste pedido é mais do que clara a não ser que se afirme o caráter de mero recurso do pedido de revisão, transformando-o em nova apelação e, indireta, mas não menos danosamente, solapando a segurança jurídica. .. Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS ILÍCITAS. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006; APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.