HC 959213 - DECISAO

HC 959213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão, funcionando como substituto de recurso ordinariamente cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício; a pronúncia está fundamentada em indícios de autoria e prova de materialidade (prova testemunhal), de modo que...

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Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO TOMIELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADRIANO RIBEIRO TOMIELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão, funcionando como substituto de recurso ordinariamente cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício; a pronúncia está fundamentada em indícios de autoria e prova de materialidade (prova testemunhal), de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.