HC 969146 - DECISAO

HC 969146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, inexistindo constrangimento ilegal, presentes fumus e periculum (prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva) a custódia cautelar se mostra necessária nos termos do art. 312 do CPP, sendo ainda obstáculo à prisão domiciliar o fato de o crime ter sido praticado na presença da filha, indicando periculosidade social.

Parties
Paciente: DANDARA MARCELA SILVA RABELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANDARA MARCELA SILVA RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher condenada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, inexistindo constrangimento ilegal, presentes fumus e periculum (prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva) a custódia cautelar se mostra necessária nos termos do art. 312 do CPP, sendo ainda obstáculo à prisão domiciliar o fato de o crime ter sido praticado na presença da filha, indicando periculosidade social.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.