HC 977581 - DECISAO

HC 977581 - DECISAO

Habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível e, no exame prefacial, não se verificou constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da expedição de ofício ao IML, pois o laudo pericial já detalhou os exames e conclusões; a decisão de indeferir a diligência foi fundamentada e enquadrada no poder discricionário do juiz para rejeitar provas impertinentes ou desnecessárias, razão por que denega-se a ordem in limine.

Parties
Paciente: RICARDO GARCIA BONIDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
DENEGO O HABEAS CORPUS in limine
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Lesão Corporal Grave, Expedição De Ofício Ao Instituto Médico Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Prova Pericial Lesão Corporal Grave Expedição De Ofício Ao Instituto Médico Legal

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Parties

RICARDO GARCIA BONIDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio previsto
  2. 2 se o indeferimento de expedição de ofício ao IML configura cerceamento de defesa
  3. 3 pertinência e imprescindibilidade de diligência para produção de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível e, no exame prefacial, não se verificou constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da expedição de ofício ao IML, pois o laudo pericial já detalhou os exames e conclusões; a decisão de indeferir a diligência foi fundamentada e enquadrada no poder discricionário do juiz para rejeitar provas impertinentes ou desnecessárias, razão por que denega-se a ordem in limine.

Court Disposition

DENEGO O HABEAS CORPUS in limine

Orders

  • DENEGO O HABEAS CORPUS in limine.
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