HC 928333 - DECISAO

HC 928333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (orientação do STF e do STJ) e, embora analisado o mérito para verificar eventual constrangimento ilegal, entendeu-se ausente constrangimento que justificasse concessão da ordem, pois o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tempestividade do...

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Parties
Paciente: WANDERSON KAIQUE RIBEIRO DA SILVA; Assistente De Acusação: Assistente de acusação; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intempestividade De Recurso Do Assistente De Acusação, Contradição Nas Respostas Dos Quesitos Do Júri, Artigo 490 Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intempestividade De Recurso Do Assistente De Acusação Contradição Nas Respostas Dos Quesitos Do Júri Artigo 490 Do CPP Soberania Dos Veredictos

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Parties

WANDERSON KAIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto pelo assistente de acusação
  2. 2 existência de contradição entre respostas dos jurados (materialidade/autoria vs. absolvição no quesito genérico)
  3. 3 necessidade de repetição da votação conforme art. 490 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (orientação do STF e do STJ) e, embora analisado o mérito para verificar eventual constrangimento ilegal, entendeu-se ausente constrangimento que justificasse concessão da ordem, pois o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tempestividade do recurso do assistente e a existência de contradição nas respostas do Conselho de Sentença que, não tendo sido sanada com repetição de votação nos termos do art. 490 do CPP, autoriza a anulação do julgamento e a determinação de novo Júri, de modo que não se concede a ordem impetrada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.