HC 827940 - DECISAO

HC 827940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; inexistindo prejuízo comprovado pela inversão de ordem de oitivas e estando a emendatio libelli amparada pelo art. 383 do CPP, a condenação por roubo está lastreada em prova testemunhal suficiente e a dosimetria foi fundamentada de forma idônea, de modo que não se justifica concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAVID DA HORA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Roubo (art. 157, §1º Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Roubo (art. 157, §1º Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID DA HORA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade por inversão da ordem de oitivas e exigência de prejuízo
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli e princípio da correlação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; inexistindo prejuízo comprovado pela inversão de ordem de oitivas e estando a emendatio libelli amparada pelo art. 383 do CPP, a condenação por roubo está lastreada em prova testemunhal suficiente e a dosimetria foi fundamentada de forma idônea, de modo que não se justifica concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.