HC 842986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PATRICK FERNANDO RIBEIRO SOARES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em virtude do julgamento da apelação criminal nº 0000247-34.2018.8.26.0621. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 06 anos, 06 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, em concurso formal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que é nulo o reconhecimento dos pacientes realizado em sede policial que não observou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP. Invoca ainda a falta de provas para a condenação ao crime de corrupção de menores. Na dosimetria, espera que seja redimensionada a terceira fase para a fração de 1/6, no que toca às causas de aumento da pena de roubo, conforme a Súmula n. 443 do STJ; seja reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, II, do CP; e a aplicação do regime inicial aberto. Requer, no mérito, seja a prova ilícita acima apontada assim declarada, com o seu desentranhamento dos autos e a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento das penas. Acórdão oriundo do Tribunal impetrado às fls. 47/59. Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 65/66. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 72/105. Parecer do MPF às fls. 114/122 no qual se manifesta pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial (..). (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024) Não é, contudo, o que ocorre no caso destes autos pois a condenação pautou-se em outros elementos de prova colhidos no decorrer da instrução. Veja-se, por oportuno, o seguinte trecho extraído do acórdão impetrado: "Sempre que ouvido nos autos (fls. 74/75 e gravação audiovisual de fl. 201), o ofendido reconheceu o apelante e relatou que deixava seu emprego na condução da motocicleta, quando foi abordado pelo réu e pelo adolescente, ambos armados, que anunciaram o roubo dizendo "perdeu, perdeu". Ficou assustado com a ameaça dos agentes e desembarcou do veículo. Em seguida, percebeu que o réu e o adolescente não conseguiram dar a partida na motocicleta e ambos foram detidos por um policial militar que desembarcava de um ônibus. A alegação de parcialidade das declarações prestadas pelas vítimas não merece ser acolhida, isso porque em delitos patrimoniais suas palavras são de grande relevância na elucidação do caso. Se segura, coerente e sem conflito com as demais provas, o que cumpre é aceitá-la sem restrições, pois ela não teria motivos para, levianamente, acusar uma pessoa inocente. (..) Acrescente-se o testemunho do policial militar Darlei de Oliveira Silva, que presenciou a ação criminosa dlo interior do coletivo e efetuou a detenção do réu e do adolescente, logo após desembarcar (fl. 08/09 e gravação audiovisual de fl. 201)." Não há dúvida, portanto, que a decisão condenatória foi proferida com lastro nos elementos probatórios existentes nos autos, em especial, no relato posterior das vítimas e nos depoimentos prestados pelos agentes policiais. Aliás, ao relato da vítima é mister que seja conferida maior relevância por se tratar de crime contra o patrimônio, espécie de infração penal que, não raro, acontece em contexto de clandestinidade. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.. 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865331 / MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 09/03/2017). Quanto ao crime de corrupção de menores, sua comprovação foi possível também mediante a valoração dos depoimentos colhidos que noticiaram a participação do adolescente durante a execução do delito. Saliente-se que o crime em questão possui natureza formal, sendo suficiente a participação do menor, prescindindo-se da prova da efetivação corrupção, consoante entendimento consolidado no enunciado nº 500 da Súmula da Jurisprudência predominante deste Tribunal Superior. No que tange à dosimetria, primeiramente, não há como acolher a tese da tentativa pois foi demonstrada a efetiva inversão da posse, ainda que por curto período, razão pela qual deve ser considerado o crime consumado, eis que adotada a teoria da apprehensio por esta Corte Superior, conforme entendimento consolidado no enunciado sumular nº 582 da súmula da jurisprudência predominante deste Sodalício. Quanto à não aplicação do disposto no art. 68, parágrafo único do CP, o Tribunal de origem assim se manifestou: "Na terceira etapa, reconhecida a presença de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foi corretamente reconhecida a maior reprovabilidade da conduta, de sorte que fica mantido o aumento na fração de 2/5, resultando em 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e 14 dias-multa. Ainda nessa etapa, reconhecido o concurso formal de delitos, a reprimenda foi aumentada de 1/6, resultando em 06 anos, 06 meses e 12 dias de reclusão e 16 dias-multa, de valor unitário mínimo." Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea, eis que a majoração se deu em razão da maior reprovabilidade da conduta e do número de majorantes existentes, o que se encontra alinhado com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de ser admissível a aplicação concomitante das causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena, quando devidamente justificada no caso concreto. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. PENA INFERIOR À 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de três agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento, não havendo manifesta ilegalidade(..) (AgRg no HC 644572/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 09/03/2021) Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA