HC 829259 - DECISAO

HC 829259 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio contra acórdão, inexistindo ilegalidade flagrante; além disso, a decisão de pronúncia está amparada em elementos probatórios colhidos (depoimentos testemunhais, contradições no interrogatório do réu) que suficiente indicam...

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Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA VIEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Qualificadoras, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Qualificadoras In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal

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Parties

DANIEL DA SILVA VIEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de elementos suficientes para manutenção da pronúncia
  3. 3 afastamento ou redução de qualificadoras

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio contra acórdão, inexistindo ilegalidade flagrante; além disso, a decisão de pronúncia está amparada em elementos probatórios colhidos (depoimentos testemunhais, contradições no interrogatório do réu) que suficiente indicam existência de indícios de autoria e a incidência das qualificadoras, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.