HC 813131 - DECISAO

HC 813131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento questionado, havendo outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e testemunhas, laudo de necropsia, diligências policiais) que justificam a manutenção do julgado, em observância ao livre convencimento motivado.

Parties
Paciente: WADSON SALES LEONEL; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Crime De Roubo (art. 157, § 3º Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Crime De Roubo (art. 157, § 3º Cp)

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Parties

WADSON SALES LEONEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento questionado, havendo outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e testemunhas, laudo de necropsia, diligências policiais) que justificam a manutenção do julgado, em observância ao livre convencimento motivado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.