HC 990846 - DECISAO

HC 990846 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se configurar como substituto de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e observância do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ROSEMILDA CHAGAS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Responsabilidade Por Criança Menor De 12 Anos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Responsabilidade Por Criança Menor De 12 Anos

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Parties

ROSEMILDA CHAGAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a mulher responsável por menor de 12 anos
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se configurar como substituto de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e observância do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.