HC 990687 - DECISAO

HC 990687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão atacado, sendo razoável e proporcional a fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante das circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas e demais circunstâncias judiciais).

Parties
Paciente: MAICON DE OLIVEIRA GUESA; Autoridade Coatora: 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA GUESA

Paciente

13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão atacado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão atacado, sendo razoável e proporcional a fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante das circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas e demais circunstâncias judiciais).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.