HC 984214 - DECISAO

HC 984214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se reconhece a atenuante da confissão porque o paciente negou o conhecimento da origem ilícita do bem, conforme jurisprudência do STJ; por fim, a reincidência e...

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Parties
Paciente: SAULO SILVA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Fixação Do Regime Inicial

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Parties

SAULO SILVA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se reconhece a atenuante da confissão porque o paciente negou o conhecimento da origem ilícita do bem, conforme jurisprudência do STJ; por fim, a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.