HC 975828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LEVIR SANTOS RODRIGUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJES no julgamento do Recurso em Sentido Estrito Rese nº 0033948-32.2018.8.08.0024, no qual foi confirmada a decisão de pronúncia do juízo de primeiro grau, na forma dos artigos 121, §2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, §2º, da Lei 8.069/90 (fls. 11-14). No presente writ, a defesa sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria, dizendo que: (a) a pronúncia se baseou em depoimentos indiretos, pautados por ouvir dizer (fls. 5-6); (b) não há prova direta de testemunhas que presenciaram os fatos (fls. 6); (c) a decisão de pronúncia está dissociada das provas dos autos colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (fls. 7). Por conta destas teses, requer a despronúncia do recorrente, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal CPP (fls. 9). Subsidiariamente, invoca o decote das qualificadoras reconhecidas (fls. 9). Sem pedido liminar. Informações aprestadas pelas instâncias de origem (fls. 468 e 472/473). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme consulta processual no site do TJES, o mérito do Rese foi julgado em 17/09/2024 e o trânsito em julgado ocorreu em 05/12/2024, ao passo que a impetração deste habeas corpus se deu em 21/01/2025. A sessão plenária na Ação Penal n. 0033948-32.2018.8.08.0024 ainda não foi marcada, pois estão sendo priorizados os processos de réus presos. A tese central da impetração é de que os depoimentos das testemunhas acatados na pronúncia são indiretos, de ouvir dizer e, portanto, insuficientes para serem submetidos ao crivo do Conselho de Sentença. Cediço não caber habeas corpus para revolvimento fático-probatório, o enfoque de análise passível de ser feito pelo STJ é de parâmetros de aceitação da prova, a saber, verificar se realmente configuram testemunhos indiretos os depoimentos que passaram pelo crivo da pronúncia e, em caso positivo, as consequências jurídicas dessa admissão. Para contextualização, a acusação é de o paciente LEVIR, com ajuda do adolescente Alexandre, tenha tentado matar Felipe e Khaio, sendo este último ferido. Sobre a dinâmica dos fatos da hipótese acusatória: o entrevero decorreu de desavença no tráfico de drogas entre os grupos rivais; as vítimas foram abordadas em via pública pelos agressores, que se aproximaram de bicicletas; Alexandre tentou agarrar Felipe para que LEVIR disparasse, contudo, a arma se prendeu na corda de bermuda e Felipe conseguiu fugir; então LEVIR efetuou vários disparos em direção a Khaio, que foi atingido na mão. A decisão de pronúncia se valeu do depoimento do policial civil que investigou o caso e manteve contato com as duas vítimas para elucidação da autoria, além de ter informado a dificuldade de se colher formalmente depoimentos das pessoas da região, por medo de represálias de narcotraficantes. As outras duas testemunhas citadas na pronúncia não identificaram LEVIR como autor do crime. Vejamos (fls. 20/21; g.n.): "A autoria, de igual sorte, encontra-se positivada pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, conforme as fs. 141/143. Com efeito, a testemunha PC William J. C. C. Santos ouvida â f. 141 declarou o seguinte: (..) Que informado sobre o teor da denúncia, afirma que na época dos fatos o depoente estava lotado da DHPP desta Comarca, mas recentemente foi removido para a DESARME; que se lembra vagamente dos fatos pois quem tomou frente das investigações foram o seus colegas PC DIVALDO e PC MICHEL; que confirma a sua assinatura em relatório de fls. 76; que lida a denúncia se recorda vagamente dos fatos, tendo em vista o lapso temporal já decorrido; que as oitivas das testemunhas foram feitas pelo delegado; que o local onde ocorreram os fatos é conhecido como sendo de intenso tráfico de drogas (..) Por sua vez, a testemunha PC Divaldo Alves ouvida â f. 142 assim. se manifestou: (..) Que informado sobre o teor da denúncia, afirma que se recorda dos fatos; que na época dos fatos estava tendo uma disputa por conta de tráfico de drogas no Bairro Estrelinha entre o grupo do final da galeria, que fica no Bairro Estrelinha, e o grupo do aterro, que fica em Inhanguetá; que era comum ataques entre esses dois grupos rivais; que se recorda de ter ouvido uma das vítimas, FELIPE, o qual narrou que um dos menores envolvidos tentou lhe segurar enquanto o acusado tentou sacar a arma, mas ela agarrou no cordão da bermuda, em seguida conseguiu sacá-la e efetuaram um disparo em relação a outra vítima, KHAIO; que KHAIO chegou a colocar a mão na frente para se defender; que com o disparo, a pessoa que segurava a. vítima FELIPE se assustou e acabou soltando ele; que isso possibilitou que FELIPE conseguisse correr e fugir do ataque; que essas informações foram obtidas informalmente com FELIPE mas acredita que o seu depoimento foi no mesmo sentido; que se recorda também de ter conversado com KHAIO, o qual relatou a mesma dinâmica informada por FELIPE dizendo que quem atirou contra ele foi o acusado LEVIR, ocasião que foi atingido na mão ou no braço, não se recordando ao certo; que fez a oitiva informal de moradores que relataram ao depoente que realmente foi LEVIR que efetuou o disparo contra a vítima, mas ninguém quis se prontificar e ir até a delegacia para oficializar o depoimento, temendo represálias; que gostaria de ressaltar que as vítimas FELIPE e KHAIO também estão envolvidas com o tráfico e teriam feito um ataque contra o grupo ao qual o acusado LEVIR pertence, pouco antes do dia dos fatos; que não sabe afirmar com certeza mas parece que FELIPE e KHAIO assassinaram uma pessoa no município de Fundão, onde eles estariam residindo; que reconhece a sua assinatura aposta no relatório de investigação de fls. 71/76; que chegou a conversar com o acusado sobre os fatos mas ele negou a autoria; que não se recorda de LEVIR tem alguma passagem por envolvimento com o tráfico; que também não há nenhuma outra ocorrência envolvendo o nome do acusado LEVIR em outro homicídio; que se recorda da própria vítima KHAIO WILLIAM ter dito ao depoente em seu depoimento formal de que o motivo da tentativa que sofreu teria sido em virtude "de mulher", ou seja, o envolvimento deles com suas meninas, SARA e SAMARA. Por fim, a testemunha Deivid Pereira da Silva ouvida â f. 143 declarou: (..) Que informado sobre o teor da denúncia, afirma que não sabe nada acerca dos fatos; que conhece as vítimas pois residem na mesma rua em que a mãe do depoente reside; que não conhece o acusado LEVIR; que no momento dos fatos estava na casa da sua mãe; que se recorda que KHAIO levou um disparo na mão; que obteve tal informação através da mãe dele, que foi até a casa da mãe do depoente desesperada falando sobre esse fato; que KHAIO disse que quem disparou contra ele foi ALEXANDRE; que ele mirou a arma em direção ao rosto dele mas conseguiu se proteger com a mão; que a mãe de KHAIO consegui (sic) uma carona com um morador do bairro para levá-lo até o hospital; que não se recorda se KHAIO mencionou o nome de outras pessoas envolvidas na tentativa contra a sua vida; que KHAIO não mencionou o motivo da tentativa contra sua vida; que lidas as declarações de fls. 54, o depoente confirma o seu teor; que não se recorda de nenhum outro fato em relação ao ocorrido; que quando saiu da cadeia tomou conhecimento que no Bairro Inhanguetá estava tendo tiroteio e correria para todo lado; que tomou conhecimento desses fatos através de comentários no bairro; que não sabe dizer se a tentativa contra KHAIO foi motivada pela guerra do tráfico. O réu Levir Santos Rodrigues interrogado â f. 257 exerceu seu direito constitucional ao silêncio. O Tribunal de origem ratificou que tais depoimentos consistem em "indícios suficientes da conduta delituosa nos autos, o que é necessário na presente fase de pronúncia." (fl. 13). Na verdade, o depoimento prestado em juízo consistiu em percepção direta da testemunha sobre o relato das vítimas as quais, por sua vez, conheciam e avistaram seu agressor. Não se pode reduzir os relatos de agentes policiais que, embora não tenham presenciado os fatos, interagiram com a vítima no calor dos acontecimentos e souberam dela o que aconteceu a depoimentos de ouvir dizer ou mera boataria, e retirar-lhes a credibilidade de prova produzida em juízo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHO INDIRETO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. .. 2. Anote-se, ainda, que, no presente caso, os depoimentos que foram considerados para a condenação não podem ser tidos por mero hearsay testimony, pois as testemunhas limitaram-se a relatar aquilo que ouviram da própria acusada, no local do acidente e no hospital, assim como da própria vítima antes desta vir a falecer. .. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.900.369/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/1997). CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO INDIRETO. RELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA ANTES DE VIR A ÓBITO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. VALIDADE DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP" (AREsp n. 1940381/AL, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021.) 2. Tendo a condenação sido embasada em prova testemunhal colhida em juízo, que relatou o depoimento da vítima no hospital logo após os fatos, a qual, antes de vir a óbito, descreveu as circunstâncias da conduta delituosa, não se verifica a hipótese de testemunho de "ouvir dizer", que se refere a testemunhos embasados em fonte não identificada ou em meros boatos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Desconstituir o julgado, buscando a absolvição da conduta criminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, na esfera do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.132.646/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 6/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO PRESTADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RÉU ATUALMENTE FORAGIDO. TESTEMUNHO INDIRETO DO POLICIAL EM JUÍZO. CONFIRMAÇÃO DA VERSÃO TRAZIDA PELO ACUSADO. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE JÚRI. QUESTÃO DISTINTA DA DEBATIDA NO TEMA N. 1.260 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não é necessário um juízo de certeza a respeito da autoria delitiva na fase de pronúncia, mas sim que o julgador se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, o que se verifica no caso. 2. Considerando que a pronúncia está devidamente fundamentada, com base na confissão do acusado prestada na delegacia de polícia, a qual foi confirmada em juízo por meio do depoimento do policial responsável pela diligência, e que, após essa confissão, o acusado se tornou foragido, torna-se imperativo respeitar a competência constitucional do Tribunal do Júri, em observância ao princípio da soberania dos veredictos, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal 3. A questão ora apreciada distingue-se da matéria em debate no Tema n. 1.260 do STJ, pendente de julgamento, em que se discute a possibilidade de a pronúncia estar embasada exclusivamente em testemunhos indiretos, ou seja, em declarações de "ouvir dizer". 4. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.517.235/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Ante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA