HC 806689 - DECISAO

HC 806689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade no acórdão atacado que justificasse o conhecimento de ofício, sendo que as questões relativas ao nexo causal e à prova do dolo exigiriam dilação probatória inadequada em sede de habeas...

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Parties
Impetrante: VICTOR DE FARIAS LIMA; Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo (mens Rea), Teoria Do Domínio Do Fato, Preclusão Processual, Fundamentação Do Acórdão
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Parties

VICTOR DE FARIAS LIMA

Impetrante

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo causal entre a conduta do sócio-administrador e o delito tributário
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo específico (incluindo dolo de apropriação) para tipificação em Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade no acórdão atacado que justificasse o conhecimento de ofício, sendo que as questões relativas ao nexo causal e à prova do dolo exigiriam dilação probatória inadequada em sede de habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.