HC 984325 - DECISAO

HC 984325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão que transitou em julgado, havendo preclusão temporal, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSMAR SOARES PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Prova Inquisitorial, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Prova Inquisitorial Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JOSMAR SOARES PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade por preclusão temporal
  2. 2 Alegação de nulidade da pronúncia por estar baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito (fase inquisitorial)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão que transitou em julgado, havendo preclusão temporal, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da ordem de habeas corpus