HC 889958 - DECISAO

HC 889958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso próprio e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; competia às instâncias ordinárias fundamentar discricionariamente a dosimetria, sendo esta Corte responsável apenas pelo controle da legalidade dos argumentos; ressalta-se que aumento acima de 1/6 na segunda fase é possível quando houver mais de uma condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: FERNANDO FELIPE ALVES SOUZA DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Concessão De Ofício (habeas Corpus), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Concessão De Ofício (habeas Corpus) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

FERNANDO FELIPE ALVES SOUZA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de controle da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 limites do aumento na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso próprio e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; competia às instâncias ordinárias fundamentar discricionariamente a dosimetria, sendo esta Corte responsável apenas pelo controle da legalidade dos argumentos; ressalta-se que aumento acima de 1/6 na segunda fase é possível quando houver mais de uma condenação transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se