HC 991759 - DECISAO

HC 991759 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário previsto, não se evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, há ausência de dialeticidade entre a inicial (que trata de livramento condicional) e o acórdão impugnado (que trata de saídas temporárias), de modo que não cabe o conhecimento da impetração e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Falta Grave, Prescrição E Reabilitação De Faltas, Princípios Da Individualização Da Pena, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Livramento Condicional Saídas Temporárias Falta Grave Prescrição E Reabilitação De Faltas +2 more

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Parties

MARCELO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 compatibilização de decisão sobre saídas temporárias com pedido de livramento condicional
  3. 3 eficácia de faltas graves prescritas e reabilitadas para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário previsto, não se evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, há ausência de dialeticidade entre a inicial (que trata de livramento condicional) e o acórdão impugnado (que trata de saídas temporárias), de modo que não cabe o conhecimento da impetração e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.