HC 968044 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que reestabeleceu a execução penal.
- Parties
- Paciente: ALAN SANTOS ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Flagrante Ilegalidade, Oitiva Do Sentenciado
Case Brief
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Parties
ALAN SANTOS ALMEIDA
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus contra acórdão
- 3 possibilidade de reestabelecimento da execução penal e necessidade de oitiva do sentenciado para regressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que reestabeleceu a execução penal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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