HC 973662 - DECISAO

HC 973662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, não se configurou ofensa ao art. 8, §2, h, da CADH segundo a jurisprudência do STJ; questões relativas à insuficiência de provas exigem reexame fático-probatório, inviável na via do...

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Parties
Paciente: JAIANE AMBROSIO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Duplo Grau De Jurisdição, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Duplo Grau De Jurisdição Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório

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Parties

JAIANE AMBROSIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 8, §2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos (duplo grau de jurisdição)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de restabelecimento da sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, não se configurou ofensa ao art. 8, §2, h, da CADH segundo a jurisprudência do STJ; questões relativas à insuficiência de provas exigem reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.