HC 990120 - DECISAO

HC 990120 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se configurar como habeas corpus substitutivo de recurso cabível contra acórdão; ademais, inexistindo flagrante ilegalidade evidente no ato judicial impugnado e havendo, em cognição sumária, elementos suficientes a autorizar a abordagem (comportamento nervoso, local e horário), não...

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Parties
Paciente: LUCAS NUNES DOS SANTOS; Paciente: FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Paciente: DOUGLAS MARTINS DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Recebimento Da Denúncia, Flagrante, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 240 CPP, Art. 244 CPP, Art. 41 CPP, Art. 395 CPP, Art. 654 §2º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Recebimento Da Denúncia Flagrante Prova Ilícita Fundada Suspeita +5 more

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Parties

LUCAS NUNES DOS SANTOS

Paciente

FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

DOUGLAS MARTINS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  3. 3 Admissibilidade do recebimento da denúncia diante da cognição sumária

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se configurar como habeas corpus substitutivo de recurso cabível contra acórdão; ademais, inexistindo flagrante ilegalidade evidente no ato judicial impugnado e havendo, em cognição sumária, elementos suficientes a autorizar a abordagem (comportamento nervoso, local e horário), não se justifica o acolhimento do writ nem a análise aprofundada do acervo probatório nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • A presente impetração não deve ser conhecida por funcionar como substitutivo de recurso próprio.