HC 846722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em favor de VITOR SAMUEL DE ALMEIDA BISPO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na apelação criminal nº 1507282- 44.2022.8.26.0228. Consta dos autos que, inicialmente absolvido pelo juízo de primeiro grau, o paciente foi condenado pelo Tribunal estadual a 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, bem como ao cumprimento da pena de advertência sobre os efeitos da droga por infração ao artigo 28 da Lei nº 11.343/06. A defesa alega, em síntese, a nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, uma vez que contrariou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP, além de não ter havido o reconhecimento do paciente pelas vítimas. Salienta que o suposto nervosismo do paciente ao ser abordado não é apto ao embasamento da condenação. Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, expedindo-se alvará de soltura e, no mérito, o restabelecimento da sentença absolutória. Acórdão oriundo do Tribunal impetrado às fls. 301/313. Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 348/349 Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 359/377. Parecer do MPF às fls. 382/386 no qual se manifesta pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial (..). (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024) Não é, contudo, o caso destes autos pois a condenação pautou-se em outros elementos de prova colhidos no decorrer da instrução. Colho os seguintes trechos extraídos do acórdão impetrado: "Segundo apurado, o ofendido Victor caminhava pela via pública quando o réu e o comparsa adolescente o abordaram por trás e o jogaram no chão. Em seguida, eles subtraíram seu telefone celular, evadindo-se. Apurou-se, ainda, que os ofendidos Leonardo e Vinícius caminhavam pela via pública quando o réu e o comparsa adolescente se aproximaram por trás e lhes deram um golpe tipo "gravata". Em seguida, outros indivíduos se juntaram ao réu e ao adolescente e todos subtraíram os telefones celulares das vítimas, evadindo-se. Ocorre que a vítima Victor passou a monitorar a localização de seu telefone celular através do GPS e informou o local apontado a policiais militares, os quais, em diligências, abordaram o réu e o adolescente. Após revista pessoal, os agentes públicos localizaram, em poder do adolescente, os telefones celulares subtraídos e, em poder do réu, uma porção de maconha. (..) O réu negou a participação nos roubos nas oportunidades em que foi ouvido. Na fase administrativa, ele afirmou ser conhecido do adolescente Guilherme, tendo o encontrado no dia dos fatos, pela manhã, no Arouche, e, logo em seguida, ambos foram abordados por uma equipe da PM, que encontrou três telefones celulares na posse de Guilherme. Alegou que não estava com Guilherme quando ele pegou os celulares das pessoas e que Guilherme havia lhe dito que estava com uns celulares. Quanto a maconha, afirmou destinar-se a uso próprio. Ocorre que, em Juízo, embora tenha novamente negado o envolvimento no roubo, apresentou versão fantasiosa e dissonante do relato anterior. Disse que, por ocasião dos fatos, tinha saído do serviço de garçom (embora tenha constado estar desempregado na declaração de fls. 29) e passou no mercado e na farmácia, comprando leite e fraldas para o filho. Ao deixar o estabelecimento, encontrou seu colega Luan. Logo depois, chegou o adolescente e conversou com Luan. Esse adolescente ofereceu-lhe celular. Em seguida, ocorreu a abordagem policial, mas Luan não foi abordado. Em contrapartida, os policiais ouvidos afirmaram que, após informação sobre o rastreio do celular subtraído da vítima, eles encontraram o réu e o adolescente nas imediações do local apontado. Eles caminhavam juntos. Ao avistarem a viatura, eles se separaram. O menor estava com três celulares na cintura e um vidro de lança-perfume. O réu estava com uma porção de maconha. O menor disse que os celulares eram produto de ilícito e o réu disse que não tinha nenhum envolvimento com isso. A vítima Victor compareceu ao local e reconheceu o celular e os indivíduos. Uma das outras vítimas (Vinícius) reconheceu o réu e a terceira vítima (Leonardo) não reconheceu ninguém. Com relação às outras duas vítimas (Vinícius e Leonardo), disseram que elas foram contatadas e compareceram à Delegacia a partir de números constantes dos celulares. As vítimas relataram a eles que diversos indivíduos fizeram a abordagem, alguém segurava por trás e outros subtraíam os bens. Ressalte-se que os policiais nada mencionaram sobre a existência de sacola de compras contendo fraldas e outros pertences. Também não consta auto de exibição e apreensão dos mencionados objetos. Ainda, nada declararam sobre a presença de terceira pessoa (Luan), a qual só foi referida pelo réu em juízo. Por fim, importante ressaltar que o réu afirmou, na fase administrativa, que o adolescente Guilherme era seu conhecido, ao passo que, em juízo, quis fazer crer que não o conhecia anteriormente, claramente no intuito se eximir da responsabilidade penal. De outro lado, as vítimas narraram com detalhes os fatos, confirmando o teor da inicial acusatória, tendo Vinícius e Victor afirmado terem efetuado reconhecimento do réu na Delegacia, noticiando a existência de tatuagens em seu braço que lhes chamaram a atenção." Não há dúvida, portanto, que a decisão condenatória foi proferida com lastro nos elementos probatórios existentes nos autos, em especial, o depoimento das vítimas e dos policiais ouvidos como testemunhas, que noticiaram a realização do rastreio dos telefones celulares subtraídos que, após, foram encontrados em posse do paciente, razão pela qual deve ser mantida. Aliás, a investigação iniciada a partir da provocação das vítimas, seguida pelo rastreio dos celulares subtraídos que foram encontrados em posse do paciente e do seu cúmplice faz cair por terra a fantasiosa tese de que a abordagem tenha derivado de mera demonstração de nervosismo. Válido apontar que aos depoimentos das vítimas fornecidos em época contemporânea à ocorrência dos fatos deve ser conferida maior relevância na hipótese que envolve crimes contra o patrimônio, os quais, não raro, acontecem em contexto de clandestinidade. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.. 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865331 / MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 09/03/2017). Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA