HC 962754 - DECISAO

HC 962754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse superar o entendimento consolidado; além disso, os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente considerados pelo tribunal ordinário, não se verificando lapso temporal de 10 anos para afastá-los, e, com fundamento no art. 33, §2º, "c", do Código Penal e na Súmula 269 do STJ, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ANDRÉ CESAR SANCHES MELILO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Maus Antecedentes, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 64, I, Do Código Penal, Direito Ao Esquecimento, Súmula 241 STJ, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Maus Antecedentes Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 64, I, Do Código Penal +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

ANDRÉ CESAR SANCHES MELILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes em razão de lapso temporal entre extinção da pena e novo crime
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado quando a pena unicamente objetiva seria compatível com regime mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse superar o entendimento consolidado; além disso, os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente considerados pelo tribunal ordinário, não se verificando lapso temporal de 10 anos para afastá-los, e, com fundamento no art. 33, §2º, "c", do Código Penal e na Súmula 269 do STJ, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Neguei a liminar.
  • Publique-se.