HC 941913 - DECISAO

HC 941913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto; não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e as questões relativas à prova e à dosimetria dependem de reexame do conjunto probatório e de...

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Parties
Paciente: MATHEUS MONTEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos, Bis in Idem Na Dosimetria, Exame Do Conjunto Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Bis in Idem Na Dosimetria Exame Do Conjunto Probatório Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS MONTEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto; não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e as questões relativas à prova e à dosimetria dependem de reexame do conjunto probatório e de prévio exame pelas instâncias ordinárias, cuja apreciação não cabe neste writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.