HC 975993 - DECISAO

HC 975993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade prima facie apta a autorizar o conhecimento da via excepcional; além disso, a matéria invocada demanda reexame de prova e contexto fático-probatório, o que é impróprio para o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prova Fático Probatória, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Prova Fático Probatória Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Fundamentação Do Acórdão

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso ordinário?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 É possível reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade prima facie apta a autorizar o conhecimento da via excepcional; além disso, a matéria invocada demanda reexame de prova e contexto fático-probatório, o que é impróprio para o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.