HC 909280 - DECISAO

HC 909280 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante por não reconhecimento da atenuante da confissão, aplicou-se a jurisprudência do REsp 1.972.098/SC para reconhecer a atenuante (redução de 1/6) e redimensionar a pena para 01 ano, 03 meses e 17 dias de reclusão e 12 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto por haver fundamentação idônea baseada em circunstância judicial desfavorável que justificou a pena-base acima do mínimo legal, e indeferiu-se a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MARCELO PESSOA BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática Concedida
Outcome
agravo regimental provido em parte; decisão agravada reconsiderada e ordem concedida de ofício para redimensionar as penas, mantendo os demais termos do acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PESSOA BARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso em presença de ilegalidade flagrante
  3. 3 redimensionamento da pena e aplicação da fração de diminuição de 1/6

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante por não reconhecimento da atenuante da confissão, aplicou-se a jurisprudência do REsp 1.972.098/SC para reconhecer a atenuante (redução de 1/6) e redimensionar a pena para 01 ano, 03 meses e 17 dias de reclusão e 12 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto por haver fundamentação idônea baseada em circunstância judicial desfavorável que justificou a pena-base acima do mínimo legal, e indeferiu-se a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental provido em parte; decisão agravada reconsiderada e ordem concedida de ofício para redimensionar as penas, mantendo os demais termos do acórdão

Orders

  • redução da pena definitiva para 01 (um) ano, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa
  • manutenção dos demais termos do acórdão